Recurso de Revista 0001512-93.2019.5.09.0028

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092). ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VP-GIP - TEMPO DE SERVIÇO E VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (RUBRICAS 62 E 92) LEVADAS A EFEITO EM 1998 E EM 2008. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, COM REALCES DO ORIGINAL, SEM DESTAQUE, PELA PARTE, DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE ESTARIAM EM CONFRONTO COM OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, da CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001512-93.2019.5.09.0028. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)