Recurso de Revista 0101147-70.2018.5.01.0039

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - VANTAGENS PESSOAIS - NORMAS INTERNAS - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL Este Tribunal Superior firmou a tese de que a pretensão às diferenças salariais decorrentes da incorporação de rubricas na base de cálculo da parcela denominada vantagens pessoais se sujeita à prescrição quinquenal parcial, por não se tratar de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, e que se renova mês a mês . Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prejudicado, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista do Reclamante, com retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101147-70.2018.5.01.0039. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)