Agravo em Recurso de Revista 0000904-58.2020.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PARTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a competência da Justiça do Trabalho brasileira . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000904-58.2020.5.09.0029. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)