Agravo 0010985-60.2015.5.05.0641

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Sobre as horas in itinere , registra-se que, de fato, a parte não impugnou o fundamento do despacho denegatório do recurso de revista, referente à incidência da Súmula nº 126 desta Corte superior. Ressalta-se, por oportuno, que, apesar de a reclamada sustentar que alegou que não haveria a necessidade de reexame de fatos e provas, "haja vista que desnecessária a juntada de rol de substituídos, vez que o sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam", o agravo de instrumento foi estruturado de tal forma que não é possível estabelecer uma conexão entre esses argumentos. Agravo desprovido . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO PARA AS HORAS LABORADAS ALÉM DAS 5H. Conforme já exposto na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte, em exame do teor da legislação vigente, tem decidido que, cumprida integralmente a jornada no período noturno com prorrogação para o período diurno, é devido o adicional noturno também quanto às horas trabalhadas no período diurno, ainda que se trate de jornada mista. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010985-60.2015.5.05.0641. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)