Agravo 0101152-62.2016.5.01.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESVIRTUAMENTO. SÚMULA 126 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. A Corte de origem, soberana no exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), concluiu que, na hipótese dos autos, não há que se falar em contrato de representação comercial, em razão de ausência da autonomia característica desse pacto, mas, ao revés, em contrato de prestação de serviços. Dessa forma, diante dessa moldura fática, tem-se que a decisão regional foi proferida em perfeita consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101152-62.2016.5.01.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)