Agravo 0000563-94.2021.5.07.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O TRT declarou a responsabilidade subsidiária da empresa agravante por evidenciar que o contrato havido entre as reclamadas constituiu na terceirização de serviços. Diante da premissa fática acima descrita, cujo reexame é vedado perante esta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST, correto o acórdão regional, que está fundamentado na Súmula 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000563-94.2021.5.07.0015. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)