Agravo de Instrumento 0001031-98.2014.5.05.0196

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DESTITUIÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO . Conforme consignado no acórdão regional, o reclamante não preenche todos os requisitos para a concessão da integração da função, uma vez que ainda não foi destituído desta, pelo que não há falar em violação do art. 468 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula 372 do TST. Precedente . Óbice da Súmula 333 do TST . Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. A parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, em relação à incidência das Súmulas 333 e 337 do TST, limitando-se a reiterar as teses de mérito. Incide a Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula 368 desta Corte, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte . Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. A parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, em relação à incidência da Súmula 297 do TST, limitando-se a reiterar a tese de mérito. Incide no caso o teor da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO . AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULAS 219 E 329 DO TST . A decisão regional foi proferida em consonância com as Súmulas 219, I e 329, do TST, tendo em visa a ausência de credencial sindical. Outrossim, quanto à indenização por perdas e danos , a SBDI-1 desta Corte orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei 5.584/1970), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do CC . Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. BANCÁRIO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR DA JORNADA DE TRABALHO. CARGO GERENCIAL. PCS/89. NORMA INTERNA DIRHU 009/1988. ALTERAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA DE SEIS HORAS . Ante a possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR DA JORNADA DE TRABALHO. CARGO GERENCIAL. PCS/89. NORMA INTERNA DIRHU 009/1988. ALTERAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À JORNADA DE SEIS HORAS . A jurisprudência desta Corte entende ser inaplicável a alteração da jornada de seis para oito horas para os bancários contratados quando vigente o Ofício Circular DIRHU 009/1988, que garantia a jornada de seis horas diárias aos empregados da Caixa Econômica Federal, ainda que exercentes da função de gerência, como evidenciado no caso dos autos. Precedentes . Decisão reformada para deferir o reconhecimento à jornada de seis horas e as horas extras decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO E APIP. DEVIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas na base de cálculo das parcelas "Licença-Prêmio" e "Apip". Precedentes da SBDI-1/TST . Decisão regional reformada para deferir o cômputo das horas extras na base de cálculo das referidas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. REDUÇÃO DO CTVA. POSSIBILIDADE. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a parcela CTVA, instituída com o objetivo de manter a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança compatível com o piso de mercado, pode sofrer diminuição ou variação, desde que não acarrete redução salarial. No caso, consignado pelo Tribunal Regional que não houve prejuízo salarial ao reclamante, improcedente a pretensão autoral . Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADMISSÃO POSTERIOR À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . A delimitação do acórdão regional no sentido de que a norma coletiva de 1987 já contemplava expressamente a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, antes da data de admissão do autor em 1989, inviabiliza a integração do benefício à remuneração. Precedentes . Decisão reformada para excluir da condenação as parcelas referentes à natureza jurídica do auxílio-alimentação. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001031-98.2014.5.05.0196. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)