Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002218-51.2017.5.02.0472

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar de nulidade, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a possibilidade de decisão de mérito favorável ao agravante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO INDUSTRIAL. O agravante demonstrou violação do art. 193, caput e inciso I, da CLT. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO INDUSTRIAL. Constatada violação do art. 193, caput e inciso I, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO INDUSTRIAL . A permanência habitual (três/quatro vezes por semana, em média) do reclamante de 2 a 5 minutos em área de risco não configura o tempo extremamente reduzido de que trata a parte final da Súmula 364, I, do TST, em face do risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, sendo devido o adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002218-51.2017.5.02.0472. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)