Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001491-02.2017.5.07.0010
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 03/05/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHO EM NAVIO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM CRUZEIROS MARÍTIMOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . As recorrentes não demonstraram o desacerto da decisão monocrática, pois a transcrição integral do teor d…