Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0126000-61.2007.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS . SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese , o Agravante insurge-se contra acórdão proferido pela 1ª Turma que não conheceu do recurso de revista interposto quanto ao tema "Prescrição. Dano moral e material. Doença ocupacional". A decisão Turmária consignou que no caso de acidente de trabalho ocorrido após o advento da EC 45/2004, o prazo prescricional é aquele previsto no art.7.º, XXIX, da CF. Ressaltou que o termo inicial do prazo prescricional inicia-se na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo empregado. Considerou, com amparo no quadro fático delineado nos autos, que o Reclamante teve ciência da incapacidade laboral na ocasião em que se aposentou por invalidez (2006) e, não havendo falar, portanto, em prescrição a ser declarada haja vista que a demanda foi ajuizada em 2/4/2007. A decisão agravada, por sua vez, asseverou que os arestos transcritos são inespecíficos, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. De fato, os paradigmas colacionados aos autos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois não abordam a mesma realidade fática retratada nos autos. Observe-se que os julgados oferecidos tratam da hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu antes da entrada em vigor da EC 45/2004. No presente caso, a ciência da incapacidade laborativa deu-se em 2006, após a citada Emenda. Infere-se, por conseguinte, que diz respeito à situação diversa da constante nos presentes autos. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0126000-61.2007.5.09.0022. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)