Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001202-92.2019.5.07.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE. GESTANTE. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. SÚMULA 244, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, não se verifica a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. 2. O valor atribuído à causa (R$ 117.884,82) não é elevado, motivo pelo qual não há transcendência econômica. 3. A decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a estabilidade da gestante, mesmo diante da ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador, vai ao encontro da Súmula 244, I, do TST, não havendo de falar, assim, em transcendência política da causa. 4. Por sua vez, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 5. E, por fim, não há transcendência social, porquanto a questão não se refere à postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001202-92.2019.5.07.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 22/02/2023.)