Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001304-34.2013.5.02.0087

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. COMPLEMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . O TRT registrou a inércia dos exequentes em face da sentença de liquidação, que homologou os cálculos apresentados pelos próprios autores. Uma vez registrada a coisa julgada formal no processo, pela ausência de enfrentamento de questão controvertida de mérito na fase de execução, não há como se afastar a preclusão da discussão quanto à insuficiência dos cálculos. Destaca-se que a tese de erro material não se encontra prequestionada nos autos (Súmula 297 do TST). Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001304-34.2013.5.02.0087. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 22/02/2023.)