Agravo 0001769-41.2013.5.03.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Conquanto o art. 535 do CPC de 1973 (correspondente ao art. 1.022 do CPC de 2015) preveja a utilização dos embargos de declaração para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes no julgado, o parágrafo único do art. 538 do mesmo diploma legal (atual art. 1.026, § 2º) autoriza a imposição de multa quando o referido remédio processual for utilizado com finalidade meramente protelatória, como no caso dos autos . Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001769-41.2013.5.03.0014. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)