Embargos em Recurso de Revista 0000120-74.2017.5.12.0006

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO DE LEI MUNICIPAL A NORMA REGULAMENTAR EMPRESARIAL . ALTERAÇÃO. REDUÇÃO . PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA N° 294/TST . A egrégia Turma conheceu do recurso de revista do reclamado, por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a prescrição total da pretensão da reclamante ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da redução do auxílio-alimentação instituído por lei municipal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC de 2015 . O acórdão foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, fundada em precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que é firme no sentido de ser total a prescrição aplicável ao pedido de diferenças de auxílio-alimentação instituído e posteriormente alterado por lei municipal, por ser esta equiparada a norma regulamentar empresarial. Precedentes. O apelo, portanto, esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000120-74.2017.5.12.0006. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 20/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)