Agravo 0021436-34.2017.5.04.0664

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que lei municipal ou estadual que estabelece vantagens a empregado público equivale a regulamento empresarial, atraindo a aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST. Assim, a decisão monocrática, na qual declarada totalmente prescrita a pretensão do Reclamante, referente às diferenças salariais decorrentes do auxílio-alimentação, à luz da Súmula 294 do TST, deve ser mantida. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021436-34.2017.5.04.0664. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)