Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010085-07.2019.5.03.0152

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS. SÚMULA 448, II, DO TST. Para melhor análise da alegação de contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS. SÚMULA 448, II, DO TST. Segundo consta do acórdão regional (Súmula 126 do TST), os banheiros higienizados pela reclamante eram acessados, em média, 17 (dezessete) vezes ao longo do dia. Tal circunstância mais se assemelha à limpeza em escritórios do que, propriamente, à coleta de lixo urbano ou à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não ensejando o direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010085-07.2019.5.03.0152. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 10/07/2023.)