Embargos de Declaração 0010716-13.2019.5.03.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE COREÇÃO SOBRE O FGTS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que não se constata omissão no julgado, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para negar provimento ao agravo da reclamada, destacando-se que, no caso, em relação ao índice de correção monetária incidente sobre o FGTS, não foi atendido o pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010716-13.2019.5.03.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/06/2023. Juntado aos autos em 10/07/2023.)