Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000007-37.2022.5.08.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. De acordo com alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela mencionada Lei, diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula nº 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, consignou que o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pela reclamada, em seu apelo, restou indeferido, havendo sido concedido prazo de cinco dias para regularização do preparo, sob pena de deserção, por meio de despacho publicado em 23.2.2023, prazo este que expirou em 02.03.2023. A Corte Regional, ademais, não acolheu o pedido da reclamada, de reconsideração do referido despacho, ao fundamento de que a parte não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esclareceu, por fim, que deixou de proceder à nova notificação da parte, uma vez que a reclamada deixou fluir, in albis, o prazo que lhe fora concedido para regularização do preparo. Nesse contexto, concluiu pela inadmissibilidade do apelo, em virtude de sua deserção. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula nº 245), o que não foi observado pela reclamada. Nessa trilha, uma vez não comprovado nos autos a insuficiência econômica ensejadora dos benefícios da justiça gratuita, não merece reparo a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, diante de sua deserção. Precedentes. Nesse contexto, a incidência do óbice da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000007-37.2022.5.08.0013. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 10/07/2023.)