Agravo em Recurso de Embargos 0002445-57.2014.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. MATÉRIA PACIFICADA (ART. 894, § 2º, DA CLT). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. INTERVALO ENTREJORNADAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. ALEGADA OBSERVÂNCIA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. PREMISSA FÁTICA NÃO RETRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002445-57.2014.5.09.0411. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/06/2023. Juntado aos autos em 28/07/2023.)