Agravo 0000117-67.2013.5.09.0322

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. MATÉRIA PACIFICADA (ART. 894, § 2º, DA CLT). 2. INTERVALO ENTRE JORNADAS. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. ALEGADA OBSERVÂNCIA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. PREMISSA FÁTICA NÃO RETRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000117-67.2013.5.09.0322. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)