Embargos de Declaração 0000796-78.2012.5.04.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. ADC Nº58. EFEITO VINCULANTE. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000796-78.2012.5.04.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/06/2023. Juntado aos autos em 28/07/2023.)