Agravo 1001613-47.2019.5.02.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 378, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional consignou que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 "pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego" . Ressaltou que, " no caso dos autos, o reclamante, no curso do aviso prévio indenizado, entrou em gozo de auxílio-doença comum que posteriormente foi convertido em auxílio doença acidentário (código 91) ". Diante desse quadro fático, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, o fato é que a decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 378, II, segundo a qual "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte, incide o Verbete nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001613-47.2019.5.02.0016. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)