Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000388-63.2015.5.03.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO USO E DESGASTE DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO SEGURO DO VEÍCULO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000388-63.2015.5.03.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)