Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000376-59.2020.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO EMPREGADO. VALOR DOS PEDIDOS ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANALISANDO TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL . MAGISTRADO TEM AMPLA LIBERDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A QUESTÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE NOVO LAUDO. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REVERSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DOENÇA. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 126 DO TST. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TÓPICOS NÃO APRECIADOS NO DESPACHO REGIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . NEGADO PROVIMENTO . I. Apesar do reconhecimento de transcendência econômica, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000376-59.2020.5.17.0010. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)