Recurso de Revista 0000026-78.2016.5.09.0028
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 30/05/2023
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada , reconhecendo a transcendência política da questão atinente à validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada e suprimiu o pagamento das horas in itinere , foi provido o recurso de revista da Reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da inva…