Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020466-65.2017.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. Considerando que o contrato de trabalho transcorreu em período anterior à Lei nº 13.467/2017 (01.08.2012 a 26.01.2017), a decisão regional, ao concluir pela descaracterização do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, por inexistência de autorização da autoridade competente, coaduna-se com a Súmula nº 85, VI, do TST, segundo a qual "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Portanto, estando a decisão monocrática do Relator em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento , com incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020466-65.2017.5.04.0007. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)