Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011751-97.2015.5.01.0068

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, ao apreciar os embargos declaratórios, concluiu haver fundamentação suficiente no acórdão embargado, porque naquela decisão foram analisados de forma exauriente todos os aspectos fáticos e os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive as particularidades trazidas nos declaratórios, tidas como suficientes para alterar o julgado. Assim, a intenção declaratória reveste-se de nítido intuito de revaloração da prova, destinada à reforma do decidido, o que não se insere na previsão legal dos artigos 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I e II, DA CLT. COMISSÕES. TRANSCRIÇÃO DOS ACÓRDÃOS DO REGIONAL SEM DESTAQUES PARA DEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECORRIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, pois a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido, sem fazer os necessários destaques, não é capaz de atender os requisitos insculpidos no art. 896, § 1º-A, incisos de I a III, da CLT, porquanto não demonstrada a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da comprovação do prequestionamento das matérias debatidas, tampouco promovida a necessária individualização e o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as teses jurídicas combatidas. De outra parte, cumpre ressaltar que, consoante jurisprudência da 6ª Turma do TST, a análise dos critérios da jurisprudência fica prejudicada quando o recurso carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado, portanto, o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011751-97.2015.5.01.0068. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)