Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001424-65.2010.5.02.0028

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. HORAS VARIÁVEIS. DIFERENÇAS. DO ADICIONAL DE VOO NOTURNO E DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas em instância extraordinária. Agravo conhecido e não provido. AERONAUTAS. PAGAMENTO DIFERENCIADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. Impertinente a indicação de afronta a artigos que não guardam relação direta com a matéria em debate. Arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, ou por serem oriundos de órgãos não elencados no art. 896, "a", da CLT, ou por não indicarem a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos (incidência da Súmula nº 337, I, "a", do TST). Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001424-65.2010.5.02.0028. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)