Processo 0040400-91.2009.5.15.0036

EMENTA: RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-1.265.549 - TEMA Nº 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIU-SE PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI, QUE RESPONSABILIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUANDO HOUVER SIDO PROFERIDA DECISÃO DE MÉRITO ATÉ 19/6/2020. IN CASU , FOI PROFERIDA DECISÃO DE MÉRITO ANTES DA DATA, PREVISTA NA MODULAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. A Suprema Corte, nos autos do ARE-1.265.549, apreciou a seguinte questão: competência jurisdicional para a resolução de causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, de responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta". Segundo registrado no acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli (relator), a jurisprudência daquela Corte "firmou a compreensão de que, como o direito à verba pleiteada pela parte autora está previsto na Lei nº 4.819/58 do Estado de São Paulo, a natureza jurídica do vínculo formado entre o demandante e a SABESP, para fins de complementação de aposentadoria caracteriza-se como de direito público". O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa" (DJe 19/06/2020). 2. Por outro lado, a Suprema Corte, em decisão proferida em embargos de declaração, decidiu modular os "efeitos da decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20) ". Portanto, a Justiça Especializada mantem a competência para apreciar e julgar as causas em que já tiver sido proferida decisão de mérito até 19/6/2020. 3. In casu , a sentença de mérito, pela qual a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada ao pagamento de diferenças relativas ao reajuste dos proventos do aposentado (reclamante), foi proferida em 29/05/2009. A referida decisão foi confirmada pelo Regional que, em 11/05/2010, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Nesta Corte, pelo acórdão proferido em 21/09/2011, também foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, quanto aos seguintes temas: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO"; "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO" e "DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECUSA DE FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO". 4. Nesse contexto, tendo sido proferida "sentença de mérito" em data anterior a 26/11/2020, a Justiça do Trabalho continua competente para processar e julgar a demanda destes autos, motivo pelo qual a Terceira Turma não exerce o juízo de retratação , mantendo seu acórdão. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0040400-91.2009.5.15.0036. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)