Embargos de Declaração 0001702-22.2013.5.15.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 30ª HORA SEMANAL. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de admissibilidade proferida pelo TRT de fls. 1215 não analisou o referido recurso de revista supostamente interposto pela parte e a parte sequer interpôs embargos de declaração para sanear a referida decisão, nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. Nessa hipótese, fica configurado o óbice da preclusão. 3 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001702-22.2013.5.15.0021. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)