Mandado de Segurança 0007376-29.2022.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO NO PROCESSO MATRIZ. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5.º, III, DA LEI N.º 2.016/2009 E OJ SBDI-2 N.º 99 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido pelo TRT, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto para destrancar o Recurso Ordinário interposto no processo matriz. A petição inicial da ação mandamental foi indeferida mediante liminar em decisão mantida no acórdão recorrido. 2. Trata-se, o Ato Coator, de decisão não passível de impugnação recursal, o que, aliás, é admitido pela própria recorrente em suas razões recursais, ao apontar expressamente que , " antes da impetração, o Município interpôs todos os recursos cabíveis: Recurso Ordinário contra a sentença de primeiro grau e Agravo de Instrumento contra a decisão de inadmissão " e que, " a partir da negativa de provimento ao Agravo de Instrumento, não havia outro recurso a ser protocolado, à exceção dos Embargos Declaratórios, também opostos ". Na mesma esteira, a Súmula n.º 218 desta Corte Superior. Logo, a prolação da decisão inquinada de coatora fez esgotarem-se as vias recursais disponíveis à recorrente no processo matriz, cimentando-se, assim, o trânsito em julgado naqueles autos. 3. Nesse contexto, impende destacar que a Lei n.º 12.016/2009 estabelece expressamente, em seu art. 5.º, III, que " Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) de decisão judicial transitada em julgado ", e a diretriz consubstanciada na OJ SBDI-2 n . º 99 deste Tribunal, sinala que , " Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança ", evidenciando, assim, o descabimento do Mandado de Segurança na espécie e impondo a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes da SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007376-29.2022.5.15.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)