Mandado de Segurança 1000124-86.2020.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5.º, III, DA LEI N.º 2.016/2009 E OJ SBDI-2 N.º 99 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido pelo TRT, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto para destrancar o Recurso Ordinário interposto no processo matriz, por deserto. A petição inicial da ação mandamental foi indeferida mediante liminar em decisão mantida no acórdão recorrido. 2. Trata-se, o Ato Coator, de decisão não passível de impugnação recursal, nos termos da Súmula n.º 218 desta Corte Superior. Logo, a prolação da decisão inquinada de coatora fez esgotarem-se as vias recursais disponíveis à recorrente no processo matriz, cimentando-se, assim, o trânsito em julgado naqueles autos. 3. Nesse contexto, impende destacar que a Lei n.º 12.016/2009 estabelece expressamente, em seu art. 5.º, III, que " Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) de decisão judicial transitada em julgado ", e a diretriz consubstanciada na OJ SBDI-2 n.º 99 deste Tribunal, sinala que, " Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança ", evidenciando, assim, o descabimento do Mandado de Segurança na espécie e impondo a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes da SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000124-86.2020.5.02.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)