Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000444-58.2021.5.08.0128

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.467/2017 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1. O artigo 141 do CPC/2015 expressa a manifestação do princípio da demanda, o qual representa o máximo limite da atividade jurisdicional. O magistrado deve se restringir a analisar o pedido como engendrado pela parte, sob pena de proferir decisão extra , ultra ou infra petita (artigo 492 do CPC/2015). 2 . A Turma regional alterou a sentença e se ateve aos limites da lide. Baseada nas alegações das partes e nas provas colhidas, reconheceu o desvio de função no período de 10/8/2016 a fevereiro de 2019, no cargo de Procurador Institucional, com salário no valor de R$ 5.100,00 desde a data do desvio. Ilesos os arts. 141 e 492 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. ACÚMULO - DESVIO DE FUNÇÃO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido em afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência interpretativa indicada. 2. Conforme entende esta Corte Superior, para o preenchimento desse requisito, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. 3. Assim, a SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT , é preciso que apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, ou, ao menos, o seu destaque dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional "que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag - AIRR - 1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT de 21/02/2020). 4. No caso dos autos, verifica-se que não há, nas razões do recurso de revista, a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relativa aos temas objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000444-58.2021.5.08.0128. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)