Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000159-77.2022.5.14.0091

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA Nº 422 DO TST - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - NÃO DEMONSTRADA A NEUTRALIZAÇÃO DOS EFEITOS GERADOS PELOS AGENTES INSALUBRES RUÍDO E FRIO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se evidencia no acórdão embargado omissão ou mesmo contradição quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000159-77.2022.5.14.0091. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)