Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000123-32.2022.5.14.0092

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO IRREGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - AGENTES INSALUBRES RUÍDO E FRIO - MATÉRIA FÁTICA OMISSÃO INOCORRÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado omissão quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000123-32.2022.5.14.0092. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)