Agravo em Recurso de Embargos 0001130-45.2011.5.12.0013

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS/89. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI (ART. 224 DA CLT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST (PARTE FINAL). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001130-45.2011.5.12.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)