Agravo Interno em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000074-05.2014.5.09.0126

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no art. 894, § 3º, I, da CLT porque esta Corte decide, na forma da parte final da Súmula 294 do TST, que é parcial a prescrição incidente à pretensão de pagamento de horas extras após a sexta diária de bancário exercente de cargo de confiança em virtude da jornada de seis horas prevista no PCS 1989 da Caixa Econômica Federal, alterado pelo PCS 1998, por se tratar de direito assegurado no art. 224 da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000074-05.2014.5.09.0126. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 20/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)