Ação Rescisória 1000430-94.2016.5.02.0000

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO . Nos termos do art. 1.021, "caput", do CPC/2015, caberá agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo Relator para o respectivo órgão colegiado. Em idêntica direção, o art. 265 do Regimento Interno desta Corte prevê a medida recursal contra decisão de relator "nos termos da legislação processual". Disso se conclui manifestamente incabível agravo contra acórdão proferido de forma colegiada por esta SBDI-2 no julgamento de agravo em recurso de revista, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Agravo não conhecido, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000430-94.2016.5.02.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)