Embargos de Declaração 0000027-11.2016.5.20.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI 9.478/97. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que não se constata omissão no julgado, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para concluir que a adoção de procedimento licitatório simplificado pela segunda reclamada acarreta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com amparo naSúmula 331, IV, do TST, afastada a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Frisa-se que esse entendimento está em consonância com o precedente da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-101398-88.2016.5.01.0482. 2. Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000027-11.2016.5.20.0011. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)