Recurso de Revista 0339400-64.1997.5.02.0262

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou a liberação da penhora incidente sobre os salários e benefícios previdenciários recebidos pelo Sócio Executado, com o imediato desbloqueio dos valores constritos, sob o fundamento de que os salários e os benefícios pagos pelo INSS são impenhoráveis, sendo inaplicável à hipótese a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, na medida em que não se busca a satisfação de prestações alimentícias em sentido estrito. Os dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais (arts. 1º, III, 5º, LXXVII e LXXVIII, 6º, caput, e 100, § 1º, da Constituição da República) não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa, o que não atende às exigências do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0339400-64.1997.5.02.0262. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)