Agravo 1000223-47.2021.5.02.0606

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, deste modo, inviável a análise dos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados ou da divergência jurisprudencial colacionada. Incidência dos óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT. Por sua vez, o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza sob a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, circunstância que impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF). Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Nego provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000223-47.2021.5.02.0606. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)