Embargos em Recurso de Revista 0011700-03.2017.5.03.0152

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE OU PREDOMINÂNCIA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de ser devida uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados aos empregados que exercem função de caixa bancário quando a norma coletiva não contém cláusula específica acerca da exigência de exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação, como no caso em análise, em que registrado no acórdão regional que o " regulamento interno empresarial e norma coletiva, os empregados da reclamada que trabalhem com entrada de dados, com movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada ". Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011700-03.2017.5.03.0152. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 01/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)