Agravo Interno 0000574-27.2021.5.10.0020

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO MÍNIMO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA DESFUDAMENTADO. Quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais", decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade. Já quanto ao tema "diferenças salariais - salário mínimo", a decisão monocrática desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento, pois, a recorrente não apontou a ocorrência de quaisquer das hipóteses do § 9º do artigo 896 da Consolidação das Leis Trabalho, estando o recurso de revista desfundamentado. Contudo, em sede de agravo interno, a agravante limita-se a afirmar que a causa apresenta transcendência e a defender a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000574-27.2021.5.10.0020. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)