Agravo 1000973-26.2019.5.02.0604

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 16.09.2019 (segunda-feira). O Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamante, interposto em 01.10.2019 (terça-feira). Foi certificado, no acórdão regional, que houve indisponibilidade do sistema Pje, de 16.09.2019 a 19.09.2019 (de segunda-feira a quinta-feira), ou seja, no início da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 01/10/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000973-26.2019.5.02.0604. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)