Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000494-21.2019.5.05.0134

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com fundamento nas provas dos autos, a Corte local consignou que a reclamante não conseguiu comprovar a invalidade dos cartões de ponto, apenas a irregularidade do banco de horas. De igual modo, a Corte de origem considerou válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Desse modo, a discussão proposta pela reclamante em relação à validade dos cartões e às horas extras se limita apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte, não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo não provido, por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000494-21.2019.5.05.0134. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023.)