Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000674-11.2014.5.15.0077

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - Verifica-se que, nos trechos indicados pelo reclamante, a Corte de origem analisou a controvérsia sobre a existência ou não de estabilidade provisória prevista em norma coletiva . Note-se que na transcrição realizada, não há exame da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. 2 - Dessa forma, em que pese a insurgência recursal manifestada pela parte, o recurso de revista não observou o art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Com efeito, o agravante não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado, teria incorrido em violação direta dos arts. 5º, caput , da Constituição Federal, 20, § 2º e 21, I, da Lei 8.213/91, e contrariedade à Súmula 378, II, do TST. 3 - Em relação aos arts. 1º, III, 5º, V, 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal e 157 da CLT, além do inciso III do art. 896, § 1º-A da CLT, não fora observado o inciso II do mesmo dispositivo, o qual impõe ao recorrente "indicar, de forma explícita e fundamentada , contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". 4 - Ademais, a parte, ao indicar arestos à demonstração de divergência jurisprudencial, não mencionou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do art. 896, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. A conclusão da Corte de origem encontra-se fundamentada na efetiva análise das provas carreadas, sobretudo a pericial, de modo que não há de se falar em ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA (SÚMULA 333 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelo contrário, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, comprovada doença ocupacional e o nexo concausal com o trabalho desempenhado pelo reclamante, a responsabilidade da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral independe de prova, pois deriva da própria lesão à integridade física do reclamante ( in re ipsa ). Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. 3 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A agravante não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4 - DANO MATERIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Hipótese em que a agravante fundamentou o recurso de revista apenas em divergência jurisprudencial, mas não demonstrou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na forma do art. 896, § 8º da CLT, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico entre os arestos colacionados e os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido. Inviável, portanto, o prosseguimento do apelo. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000674-11.2014.5.15.0077. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023.)