Embargos de Declaração 0020583-86.2018.5.04.0018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Com efeito, na decisão ora transcrita consignou-se o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte, incluindo-se recentes julgados no âmbito da SBDI-1, no sentido da incidência da prescrição parcial da pretensão envolvendo direitos introduzidos por diplomas estaduais. Com base nisso, afastou-se a tese de transcendência da questão devolvida nas razões da revista. Nesse contexto, verifica-se que a divergência da parte a esse respeito reside em eventual erro de julgamento atinente ao enquadramento jurídico do recurso nos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT. Tal fato, entretanto, não se alinha às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, à luz dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020583-86.2018.5.04.0018. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023.)