Agravo 0012161-77.2015.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST . O aresto colacionado não demonstra a alegada divergência jurisprudencial, nos termos em que exige o item I da Súmula nº 296 desta Corte, uma vez que não revela as mesmas premissas fático-jurídicas assentadas na decisão da Turma. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0012161-77.2015.5.01.0482. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)