Agravo Interno 0001854-65.2011.5.12.0040

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. CEF. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. DIVERGÊNCIA SUPERADA. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no artigo 894, § 2º, da CLT porque esta Subseção já decidiu que a livre adesão à ESU-2008 da Caixa Econômica Federal gera os efeitos da Súmula 51, II, do TST quanto ao pedido de recálculo das "vantagens pessoais". Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001854-65.2011.5.12.0040. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 20/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)