Embargos em Recurso de Revista 0000629-48.2011.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA) - PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI) - QUITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - TESE FIXADA PELO STF NO RE 590.415/SC - AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014 - RESSALVAS NO TERMO DE RESCISÃO - INEFICÁCIA Estando o acórdão embargado em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os arestos colacionados não viabilizam o processamento dos Embargos (art. 894, II, e § 2º, da CLT). Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000629-48.2011.5.09.0022. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 20/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)